Desenvolver profissionalmente as pessoas que estão em cargos de gestão, especialmente da carreira PAEPE, de modo a ficarem aptas para atender os pedidos de acesso à informação direcionados às unidade/órgãos aos quais atuam, visando não só o correto entendimento do que são informações públicas, passíveis de serem publicizadas, mas também à correta identificação de informações pessoais, informações pessoais sensíveis e informações sigilosas, as quais devem ter seu acesso restrito. Outros aspectos da legislação também serão tratados, como os prazos para atendimento aos pedidos de acesso à informação, a possibilidade de prorrogação de prazos para atendimento, o detalhamento da fase recursal e afins.
Para além da parte teórica, a capacitação trará aspectos práticos para atendimento às demandas. Utilizando-se de exemplos práticos, serão apresentadas ferramentas e metodologias possíveis para a execução da atividade de forma mais eficiente e segura.

PÚBLICO-ALVO
Gestores das Unidades e Órgãos, especialmente da carreira PAEPE.
Critério de preenchimento – Gestores que recebem as demandas SIC e se encarregam de procederem e/ou viabilizarem os respectivos atendimentos.

EMENTA
Lei de Acesso à Informação: regulação do direito de acesso a informações previsto na Constituição Federal; procedimento para o acesso às informações públicas e responsabilidades do agente público.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: conceitos referentes às informações com restrição de acesso e seu correto tratamento; princípios a serem observados para as atividades de tratamento de dados pessoais e responsabilidades do agente público.
Ferramentas e metodologia: boas práticas para mais eficiência e mais segurança no atendimento aos pedidos de acesso a informações públicas.

MODALIDADE
Presencial

CARGA HORÁRIA
03 horas